15 de março de 2023 16:34 Administrador
Existem leis que regulamentam a atividade de pesca, e o pescador deve estar atento a todas elas para que trabalhe dentro da legalidade.
LEI DA PESCA Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
- Leia o detalhamento da lei:
https://www.gov.br/agricultura...
LEI DAS COLÔNIAS Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do Art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
- Leia o detalhamento da lei:
https://www.gov.br/agricultura...
LEI DO SEGURO DEFESO N° 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Leia o detalhamento da lei:
https://www.planalto.gov.br/cc...
Fonte: Comunicação Fepap / Gov.br
FEPAP